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A CRISE DA DISCRICIONARIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E O CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.

Discussão 
Lara Lemos Maia1 Dr.Marcus Vinicius Rozzetto Silva2 Resumo: O artigo se baseia em pesquisa doutrinária e aplicações no âmbito jurídico brasileiro, da competência do Poder Judiciário em fiscalizar e c
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8 de Jan de 2020
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A IMPORTÂNCIA DO INCENTIVO FISCAL A CULTURA. Marcus Vinicius Rozzetto Silva. Advogado e Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela UMSA.

Discussão 
A temática referente ao tema incentivo fiscal para financiamento de projetos voltados à população na área cultural é sempre um tema complexo, pois envolve renuncia de receita por parte dos entes gover
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8 de Jan de 2020

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